A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande reuniu-se nesta segunda-feira, à tarde, para apreciar Projeto de Lei nº 041/2009, de autoria do Poder Executivo, que trata da desafetação da condição de bem público inalienável o imóvel que menciona, autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com imóvel da URBEMA e viabiliza a doação ao Ministério Público Federal.

A comissão é constituída pelos vereadores Daniella Ribeiro, presidente; Rodolfo Rodrigues, secretário; e Fernando Carvalho, membro, que não compareceu em razão de se encontrar viajando, conforme as informações. A citada comissão vem se reunindo por diversas vezes, obedecendo ao que determina o regimento interno do Poder Legislativo.

A exposição da matéria em exame destaca que o prefeito municipal, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 10, inciso XI, da Lei Orgânica de Campina Grande, mediante a Mensagem nº 041, de 2009, submete à apreciação deste Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 041, de 2009, que trata da desafetação do imóvel pertencente ao Município de Campina Grande com Inscrição Municipal 1.1301.043.01.0045.0001.0 localizado na quadra K do loteamento Nova Campina desta cidade, além da citada desafetação o Executivo solicita autorização para permutar o citado imóvel por outro imóvel de Inscrição 02.01.059.1.0184.001 de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização da Borborema – URBEMA.